Em 2009, foi sancionada a Lei 12.066, que instituiu o dia 10 de outubro como o Dia Nacional da Guarda Municipal.
A Guarda Municipal é a denominação utilizada no Brasil para designar as instituições municipais que atuam no patrulhamento preventivo para proteger os cidadãos, bens, serviços e instalações dos municípios.
A Carta Magna, em seu artigo 144, inciso 8º, estabelece “que os municípios poderão constituir Guardas Municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a lei”.
A criação de Guarda Municipal deverá ocorrer por lei, e os servidores deverão ingressar por meio de concurso público, devendo o candidato ter nacionalidade brasileira, nível médio completo e idade mínima de 18 anos.
Regulamentação
A Ex-presidenta Dilma Rousseff sancionou em agosto de 2014, a Lei13022/2014, que regulamentou a criação e o funcionamento das guardas municipais no País. A nova legislação permite porte de arma de fogo para os GCMs. “Aos guardas municipais é autorizado o porte de arma de fogo, conforme previsto em lei”. O direito pode ser suspenso “em razão de restrição médica, decisão judicial ou justificativa da adoção da medida pelo respectivo dirigente”.
Os agentes passaram a ter poder de polícia, podendo atuar na proteção da população, no patrulhamento preventivo, no desenvolvimento de ações de prevenção à violência, em grandes eventos e na proteção de autoridades e em ações conjuntas com demais órgãos de defesa civil.
Guarda Municipal de Barbacena
Em Barbacena a Guarda Municipal, que completou 20 anos no último 16 de setembro, tem sua sede no bairro Valentim Prenassi, e conta com um efetivo de cerca de 80 Guardas, distribuídos em trabalhos administrativos, postos fixos, viaturas de apoio e no programa ronda escolar que além das rondas preventivas nas escolas do município,, desenvolve dentro da Sede da instituição o Projeto Esporte e Cidadania, atendendo 90 crianças da comunidade adjacente.
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