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terça-feira, 16 de setembro de 2014

GUARDA MUNICIPAL DE BARBACENA COMEMORA HOJE, DIA 16 DE SETEMBRO, 18 ANOS DE EXISTÊNCIA

A LEI FEDERAL 13.022/14 (Estatuto Geral das Guardas Municipais), concede poder de polícia às Guardas Municipais, incumbindo- as, dentre outras atribuições especificas, a proteção da população.

A Guarda Municipal de Barbacena, que é um órgão de segurança da Prefeitura Municipal, e foi criada no ano de 1996, tendo como principal missão, auxiliar na ordem pública e proteger os bens, serviços e instalações do município, conforme o estabelecido na Constituição Federal, Parágrafo 8º do Artigo 144, Cap. 3º, que trata da Segurança Pública, atinge hoje, 16/09/14, sua maioridade. 

Há 18 anos atrás formava- se a primeira turma da Guarda Municipal de Barbacena.

A corporação completa seus 18 anos de existência, e coincidentemente tem suas responsabilidades aumentadas. Isto porque recentemente foi aprovada e sancionada, a LEI FEDERAL 13.022/14 (Estatuto Geral das Guardas Municipais), que concede, de forma bem clara, poder de polícia às Guardas Municipais, incumbindo- as, dentre outras atribuições especificas, a proteção da população. A Lei Federal 13.022/14 foi uma importante conquista para o firmamento da Guarda Municipal como Órgão de Segurança Pública do Município de Barbacena, podendo assim, colaborar de forma mais contundente na segurança dos cidadãos barbacenenses.

A Guarda Municipal, que tem sua sede no bairro Valentim Prenassi, conta com um efetivo de 82 Guardas, distribuídos em trabalhos administrativos, postos fixos, viaturas de apoio, programa ronda escolar e canil.

sexta-feira, 12 de setembro de 2014

SENASP OFERECE 200 MIL VAGAS EM 71 CURSOS PARA PROFISSIONAIS DA SEGURANÇA PÚBLICA



A Secretaria Nacional de Segurança Pública do Ministério da Justiça (Senasp/MJ) inicia, na próxima sexta-feira (12/9), as inscrições para o 32º ciclo de cursos a distância da Rede EAD-Senasp. São oferecidas 200 mil vagas em 71 disciplinas para profissionais da Polícia Civil, Polícia Militar, Bombeiro Militar, órgãos de Perícia Criminal, Guarda Municipal, Policia Federal, Polícia Rodoviária Federal e Sistema Prisional. O prazo para se inscrever vai até 18/9.
As aulas on-line abordam uma série de assuntos inerentes a atividades típicas de segurança pública, com diversos temas interdisciplinares.
Alunos novos podem se inscrever em apenas um curso, enquanto aqueles que já possuem cadastro e não estão bloqueados por evasão podem solicitar a inscrição em até dois cursos. Alunos que tenham evadido no ciclo anterior ou que tenham sido suspensos por não acessarem o ambiente por 30 dias consecutivos não poderão se inscrever neste ciclo, somente no próximo.
O Curso de Condutores de Veículos de Emergência está na ficha de inscrição e aberto a todos os interessados.
A relação das turmas será divulgada entre os dias 2 e 6 de outubro.
Os alunos dos cursos de 40 horas concluem as aulas no dia 11 de novembro. Já os de 60 horas finalizam no dia 18/11.
Acesse a página da Rede EAD-Senasp e faça sua inscrição:https://ead.senasp.gov.br/
Fonte: Ministério da Justiça

segunda-feira, 8 de setembro de 2014

GUARDA MUNICIPAL DE BARBACENA E SISTEMA PRISIONAL REALIZAM TREINAMENTO CONJUNTO COM CÃES DE TRABALHO


No dia 26 de agosto de 2014, foi realizado, no Centro Operacional Expedicionário Álvaro Jabour (sede da Guarda Municipal de Barbacena), com o apoio do Comando da Guarda Municipal e dos Diretores Prisionais, um treinamento conjunto entre os integrantes do Canil da Guarda Municipal e os agentes do GOC (Grupo de Operações com Cães) do Sistema Prisional das cidades de: Barbacena, Congonhas e Santos Dumont.
 

O ensaio foi instruído pelo guarda municipal Otaviano e focou a parte cientifica de comportamento animal, obediência e proteção. Objetivando compartilhar conhecimentos inerentes ao adestramento canino em prol do aperfeiçoamento que requer o trabalho com cães, na ocasião, foram simuladas situações reais a que os dois Canis podem estar expostos em suas respectivas rotinas de trabalho.




A Guarda Municipal de Barbacena agradece a todos os envolvidos pela contribuição e empenho no treinamento, que veio a agregar valores aos serviços prestados à sociedade!

quinta-feira, 4 de setembro de 2014

ESCOLA MUNICIPAL EMBAIXATRIZ CORINA ANDRADA RECEBE PALESTRA SOBRE DIREITOS E DEVERES


O Programa Ronda Escolar, desenvolvido nas escolas municipais de Barbacena, através da Guarda Municipal, além da segurança preventiva, através de visitas tranquilizadoras, tem disponibilizado às instituições de ensino uma série de palestras com temas relevantes à comunidade escolar.
E na tarde de ontem, 3 de setembro, os agentes do Programa Ronda Escolar estiveram na Escola Municipal Embaixatriz Corina Andrada, localizada na comunidade de José Luiz, onde proferiram  a palestra”Cidadania: direitos e deveres”. O público contou com alunos do 5º ao 9º ano, além de professoras e funcionários da escola. Ao final da palestra cada aluno recebeu uma cartilha que esclarece duvidas sobre drogas.
Segundo os Guardas Municipais, a receptividade dos alunos, como dos profissionais das escolas que os recebem, tem valor inestimável. “Estamos convencidos da importância em falar sobre o tema Direitos e Deveres, pois contribui para a compreensão de que crianças e adolescentes tem sim, assegurado, os seus direitos para lhes proteger, mas também tem os deveres a cumprir.”

Além do tema “Direitos e Deveres”, o Programa Ronda Escolar coloca a disposição das escolas, as palestras: “Drogas, Uma Reflexão a favor da Vida ”, “Valorização Feminina na Sociedade Contemporânea”, dentre outras.

Maiores informações e agendamento de palestras: rondaescolargmb@hotmail.com

terça-feira, 2 de setembro de 2014

GUARDAS MUNICIPAIS DE CIDADES ACIMA DE 50 MIL HABITANTES TERÃO QUE SER ARMADAS EM ATÉ 2 ANOS


Foto: Com a publicação da Lei 13.022(Estatuto Geral das Guardas Municipais) os prefeitos terão a obrigação legal de armar as Guardas Municipais, diz o "Art. 2o  Incumbe às guardas municipais, instituições de caráter civil, uniformizadas e armadas conforme previsto em lei, a função de proteção municipal preventiva, ressalvadas as competências da União, dos Estados e do Distrito Federal". 

 "Armadas conforme previsto em lei", ou seja, tem que ser armada, mas conforme que lei? Lei 10.826(Estatuto do desarmamento), e o que diz esta lei?  " Art. 6o É proibido o porte de arma de fogo em todo o território nacional, salvo para os casos previstos em legislação própria e para: III – os integrantes das guardas municipais das capitais dos Estados e dos Municípios com mais de 500.000 (quinhentos mil) habitantes, nas condições estabelecidas no regulamento desta Lei;IV - os integrantes das guardas municipais dos Municípios com mais de 50.000 (cinqüenta mil) e menos de 500.000 (quinhentos mil) habitantes, quando em serviço; § 7o  Aos integrantes das guardas municipais dos Municípios que integram regiões metropolitanas será autorizado porte de arma de fogo, quando em serviço". Como pode ser visto em nenhum momento a lei fala em "poderá", ela diz apenas que é autorizado os integrantes das Guardas Municipais portarem arma de fogo, o mesmo artigo trata do porte de arma para integrantes das Forças Armadas e Polícias, e o porte de armas para essas instituições não é facultativo. 

Mas qual é o regulamento da lei 10826? É o Decreto 5.123, de 2004, e o que ele diz? "Art. 40.  Cabe ao Ministério da Justiça, por intermédio da Polícia Federal, diretamente ou mediante convênio com os órgãos de segurança pública dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, nos termos do § 3o do art. 6o da Lei no 10.826, de 2003: III - conceder Porte de Arma de Fogo". Novamente em momento algum existe a palavra "poderá". 

CONCLUSÃO

A Lei 13.022 em seu Art 2º é clara, as Guardas Municipais são instituições ARMADAS, a Lei 10.826 e o Decreto 5.123 em momento algum fala em "poderá", eles apenas disciplinam as regras para o armamento e capacitação, logo, não é opcional, facultativo, é obrigatório. Todas as Guardas Municipais, com exceção dos municípios com menos de 50 mil habitantes que não estejam localizadas em regiões metropolitanas, terão que ser armadas em no máximo 2 anos, a contar do dia 11/08/2014.
Com a publicação da Lei 13.022(Estatuto Geral das Guardas Municipais) os prefeitos terão a obrigação legal de armar as Guardas Municipais, diz o "Art. 2o Incumbe às guardas municipais, instituições de caráter civil, uniformizadas e armadas conforme previsto em lei, a função de proteção municipal preventiva, ressalvadas as competências da União, dos Estados e do Distrito Federal". 
"Armadas conforme previsto em lei", ou seja, tem que ser armada, mas conforme que lei? Lei 10.826(Estatuto do desarmamento), e o que diz esta lei? " Art. 6o É proibido o porte de arma de fogo em todo o território nacional, salvo para os casos previstos em legislação própria e para: III – os integrantes das guardas municipais das capitais dos Estados e dos Municípios com mais de 500.000 (quinhentos mil) habitantes, nas condições estabelecidas no regulamento desta Lei;IV - os integrantes das guardas municipais dos Municípios com mais de 50.000 (cinqüenta mil) e menos de 500.000 (quinhentos mil) habitantes, quando em serviço; § 7º Aos integrantes das guardas municipais dos Municípios que integram regiões metropolitanas será autorizado porte de arma de fogo, quando em serviço". Como pode ser visto em nenhum momento a lei fala em "poderá", ela diz apenas que é autorizado os integrantes das Guardas Municipais portarem arma de fogo, o mesmo artigo trata do porte de arma para integrantes das Forças Armadas e Polícias, e o porte de armas para essas instituições não é facultativo. 

Mas qual é o regulamento da lei 10826? É o Decreto 5.123, de 2004, e o que ele diz? "Art. 40. Cabe ao Ministério da Justiça, por intermédio da Polícia Federal, diretamente ou mediante convênio com os órgãos de segurança pública dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, nos termos do § 3o do art. 6o da Lei no 10.826, de 2003: III - conceder Porte de Arma de Fogo". Novamente em momento algum existe a palavra "poderá". 

CONCLUSÃO
A Lei 13.022 em seu Art 2º é clara, as Guardas Municipais são instituições ARMADAS, a Lei 10.826 e o Decreto 5.123 em momento algum fala em "poderá", eles apenas disciplinam as regras para o armamento e capacitação, logo, não é opcional, facultativo, é obrigatório. Todas as Guardas Municipais, com exceção dos municípios com menos de 50 mil habitantes que não estejam localizadas em regiões metropolitanas, terão que ser armadas em no máximo 2 anos, a contar do dia 11/08/2014.

sexta-feira, 29 de agosto de 2014

PREFEITO DE BARBACENA ASSINA PORTARIA QUE INSTITUI COMISSÃO ESPECIAL PARA SUGERIR ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL VISANDO A ADEQUAÇÃO DA GUARDA MUNICIPAL DE BARBACENA ACERCA DA NOVA LEI FEDERAL 13.022/14


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BARBACENA, no uso das atribuições de seu cargo, em conformidade com as leis vigentes e na forma do artigo 26, inciso II, da Constituição do Município de Barbacena; RESOLVE: 
PORTARIA Nº 16.428 - DESIGNAR Comissão Especial composta por Adilson Domingos, Itamar José de Souza Júnior, Luiz Carlos rocha de Paula, Tiago Siqueira Mota, José Francisco Vidigal Silveira e Antonio Carlos Suppes Doorgal de Andrada, para, sob a presidência do primeiro, promover estudos acerca da Lei Federal nº 13.022/2014, que “Estabelece o Marco Regulatório das Guardas Municipais”, e sugerir alterações na legislação municipal para as devidas adequações, no prazo de 90 (noventa) dias, a partir desta data. 

Barbacena, 20 de agosto de 2014

quinta-feira, 28 de agosto de 2014

ESTATUTO GERAL DAS GUARDAS MUNICIPAIS GARANTE PORTE DE ARMA E PODER DE POLÍCIA À SEUS AGENTES

Com a nova lei, classe terá porte de arma e poder de polícia, e irá     atuar na proteção da população e na prevenção à violência


A lei que instituiu o Estatuto Geral dasGuardas Municipais foi sancionada pela presidenta da República, Dilma Rousseff. A decisão foi publicada em uma edição extraordinária do Diário Oficial da União nessa segunda-feira (11).

A nova norma insere as guardas municipais no sistema nacional de segurança pública, garante o porte de arma e dá a esses profissionais o poder de polícia. O objetivo é que eles tenham o dever de proteger tanto o patrimônio como a vida das pessoas.

O documento também destaca que o direito pode ser suspenso em razão de "restrição médica, decisão judicial ou justificativa da adoção da medida pelo respectivo dirigente”.

Estatuto
O Estatuto Geral das Guardas Municipais regulamenta dispositivo da Constituição que prevê a criação de guardas municipais para a proteção de bens, serviços e instalações. A guarda municipal deverá ainda colaborar com os órgãos de segurança pública em ações conjuntas e contribuir para a pacificação de conflitos. Mediante convênio com órgãos de trânsito estadual ou municipal, poderá fiscalizar o trânsito e expedir multas.

Outra competência é encaminhar ao delegado de polícia, diante de flagrante delito, o autor da infração, preservando o local do crime. A guarda municipal poderá ainda auxiliar na segurança de grandes eventos e atuar na proteção de autoridades. Ações preventivas na segurança escolar também poderão ser exercidas por essa corporação.

O projeto prevê, igualmente, a possibilidade de municípios limítrofes constituírem consórcio público para utilizar, reciprocamente, os serviços da guarda municipal de maneira compartilhada.

Esse consórcio poderá ficar encarregado também da capacitação dos integrantes da guarda municipal compartilhada. Todos os guardas deverão passar por esse tipo de capacitação e currículo compatível com a atividade.

Defesa e poder de polícia
De acordo com a regra, além da segurança patrimonial, estabelecida pelo artigo 144 da Constituição Federal, as guardas terão poder de polícia. Elas poderão atuar na proteção da população, no patrulhamento preventivo, no desenvolvimento de ações de prevenção primária à violência, em grandes eventos e na proteção de autoridades, bem como em ações conjuntas com os demais órgãos de defesa civil.

Com a aprovação da lei, os profissionais também deverão utilizar uniformes e equipamentos padronizados, mas sua estrutura hierárquica não poderá ter denominação idêntica à das forças militares. As guardas terão até dois anos para se adaptar às novas regras.

Requisitos
A criação de guarda municipal deverá ocorrer por lei, e os servidores deverão ingressar por meio de concurso público. Para ingressar na guarda, o candidato deve ter nacionalidade brasileira; nível médio completo; e idade mínima de 18 anos.

O texto exige curso de capacitação específica do servidor, permitindo ao município a criação de órgão de formação, treinamento e aperfeiçoamento. Poderá haver ainda convênio com o estado para a manutenção de um órgão de formação centralizado, que não poderá ser o mesmo de forças militares.